Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 08/03/2022 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_n._17.22.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 11/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica.pdf |
| Parecer Comissão de Educação | Anexo | 11/03/2022 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_da_comissao_de_educacao.pdf |
| Autógrafo de Lei | Anexo | 15/03/2022 | Mesa Diretora | autografo_de_lei_-_plo_n._004.22.pdf |