Anexo - Parecer Jurídico de 08/03/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico

Data

08/03/2022

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Indexação