Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário-Financeiro | Anexo | 19/02/2024 | plo_003_impacto_orcamentario.pdf | |
| Parecer Jurídico nº 003/24 | Anexo | 20/02/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_003.pdf |
| Parecer Comissões Reunidas | Anexo | 02/04/2024 | Comissão de Justiça e Redação - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | comissoes_reunidas.pdf |