Anexo - Parecer Jurídico nº 003/24 de 20/02/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico nº 003/24
Data
20/02/2024
Autor
Laura Camilo de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral