Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 007/24 | Anexo | 14/03/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_007.pdf |
| Parecer Comissões Reunidas | Anexo | 26/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | comissoes_reunidas_plc_001.pdf |
| Parecer Comissão de Direitos Humanos | Anexo | 16/04/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos Humanos | comissao_de_direitos_humanos.pdf |
| FINANÇAS E ORÇAMENTO | Anexo | 22/04/2024 | pl_0012024_finacas_e_orcamento.pdf |