Anexo - Parecer Jurídico nº 007/24 de 14/03/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico nº 007/24

Data

14/03/2024

Autor

Laura Camilo de Almeida

Ementa

Indexação

Texto Integral