Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 001/24 | Anexo | 15/01/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_001.pdf |
| Parecer Comissões Reunidas | Anexo | 22/01/2024 | Comissão de Justiça e Redação - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | comissoes_reunidas_001.pdf |
| Autógrafo de Lei | Anexo | 26/01/2024 | Mesa Diretora | autografo_001.pdf |
| FINANÇAS E ORÇAMENTO | Anexo | 20/03/2024 | 012024_agente_comunitarios.pdf |