Anexo - Parecer Jurídico nº 001/24 de 15/01/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico nº 001/24

Data

15/01/2024

Autor

Laura Camilo de Almeida

Ementa

Indexação

Texto Integral