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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2026

Número

33

Data de Apresentação

19/05/2026

Número do Protocolo

839

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime Ordinário

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Concede Subvenção Social à APROAAB - Associação Protetora de Animais Abandonados, e dá outras providências

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 839/2026, Data Protocolo: 17/05/2026 - Horário: 18:02:42

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 28 de Maio de 2026
    Documento: DSP Nº 038/2026 - Despacho
    Despacho da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 33/2026.
    OpenAPI