Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/03/2026 | CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | COM - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 24/03/2026 | Secretaria Geral - SEG | CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 24/03/2026 | Plenário - PLENARIO | Secretaria Geral - SEG | Encaminhado |
| 24/03/2026 | Plenário - PLENARIO | Plenário - PLENARIO | Proposição apresentada em Plenário |