Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 27 de 2026 | 31/03/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 26 de 2026 | 27/04/2026 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 24 de 2026 | 29/04/2026 |