Tramitações (Parecer da Comissão de Constituição nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/02/2026 | Secretaria Geral - SEG | CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 25/02/2026 | Plenário - PLENARIO | Secretaria Geral - SEG | Encaminhado |
| 24/02/2026 | Protocolo - PTC | Plenário - PLENARIO | Proposição apresentada em Plenário |
| 24/02/2026 | Poder Executivo - EXECUTIVO | Protocolo - PTC | Encaminhado |