Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Constituição e Legislação nº 52 de 2025 | 26/09/2025 |
| Autógrafo de Lei Complementar nº 4 de 2025 | 01/10/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Constituição e Legislação nº 52 de 2025 | 26/09/2025 |
| Autógrafo de Lei Complementar nº 4 de 2025 | 01/10/2025 |