Tramitações (Parecer Comissão de Constituição e Legislação nº 46 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/09/2025 | CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | Arquivo - ARQ | Arquivado |