Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 43 de 2025 | 08/09/2025 |
| Parecer da Comissão Mista nº 18 de 2025 | 08/09/2025 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 36 de 2025 | 15/09/2025 |