Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 41 de 2025 | 04/09/2025 |
| Parecer da Comissão Mista nº 17 de 2025 | 08/09/2025 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 33 de 2025 | 10/09/2025 |