Tramitações (Parecer Comissão de Constituição e Legislação nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/05/2025 | Poder Executivo - EXECUTIVO | Secretaria Geral - SEG | Proposição transformada em lei |
| 20/05/2025 | Secretaria Geral - SEG | Poder Executivo - EXECUTIVO | Aguardando sanção governamental |
| 20/05/2025 | Secretaria Geral - SEG | Secretaria Geral - SEG | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 20/05/2025 | Plenário - PLENARIO | Secretaria Geral - SEG | Encaminhado |
| 20/05/2025 | Plenário - PLENARIO | Plenário - PLENARIO | Proposição aprovada |
| 20/05/2025 | Secretaria Geral - SEG | Plenário - PLENARIO | Proposição inclusa na Ordem do Dia |