Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Anexo | 29/05/2025 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | despacho_-_comissao__justica_-_complementar_documentacao_plo_040_assinado.pdf |