Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 47 de 2025 | 10/09/2025 |
| Parecer da Comissão Mista nº 29 de 2025 | 07/11/2025 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | 12/11/2025 |