Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Anexo | 09/05/2025 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | despacho_comissao_de_justica_plo_29-25.pdf |
| Ofício | Anexo | 12/05/2025 | Presidente Vereadora Ana Cláudia Saêta | oficio_n.189-25_encaminhando_despacho_plo_n.28_e_29.pdf |
| Despacho | Anexo | 12/06/2025 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | despacho_comissao_de_justica_-_projeto_029-25_assinado.pdf |