Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 44 de 2025 | 10/09/2025 |
| Parecer da Comissão Mista nº 20 de 2025 | 12/09/2025 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | 18/09/2025 |