Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 50 | Anexo | 05/12/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_50.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 10/12/2024 | cjr_-_ma.pdf | |
| Comissão de Obras | Anexo | 11/12/2024 | obras.pdf |