Anexo - Parecer Jurídico 50 de 05/12/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico 50
Data
05/12/2024
Autor
Laura Camilo de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral