Anexo - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 10/12/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Data
10/12/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral