Documentos Acessórios (Veto parcial nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer quanto às Razões de Veto | Anexo | 04/11/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_031_cjr.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer quanto às Razões de Veto | Anexo | 04/11/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_031_cjr.pdf |