Vinculos (DSP Nº 011/2026 - Despacho)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/03/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 - Revoga a Lei Complementar nº 171, de 18 de outubro de 2022, e dá outras providências.
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