Vinculos (DSP Nº 010/2026 - Despacho)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 26/02/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 - Altera a Lei Complementar nº. 144, de 02 de outubro de 2017 (CTM) e dá outras providências.
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