JUR Nº 037/2025 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
37
Complemento
Ano
2025
Data
08/08/2025
Protocolo
687/2025
Assunto
Parecer Jurídico datado de 07 de agosto de 2025, ao Projeto de Lei nº 007/25, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal nº11.977, de 07 de julho de 2009, e na Medida Provisória nº1. 162, de 14 de fevereiro de 2023, e nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências"
Interessado
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 8 de Agosto de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal nº11.977, de 07 de julho de 2009, e na Medida Provisória nº1. 162, de 14 de fevereiro de 2023, e nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal nº11.977, de 07 de julho de 2009, e na Medida Provisória nº1. 162, de 14 de fevereiro de 2023, e nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.