Vinculos (OF Nº 164/2025 - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 28/07/2025 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 - Susta os efeitos do Decreto nº 9.658, de 27 de maio de 2025, e dá outras providências.
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