Vinculos (OF Nº 039/2025 - Ofício)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 18/03/2025 |
Indicação nº 3 de 2025 - Indica a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo a regulamentação do direito ao auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, conforme previsão expressa no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
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| 18/03/2025 |
Indicação nº 2 de 2025 - Indica ao Senhor Prefeito o encaminhamento de legislação que garanta o cadastro, a identificação, a castração e a adoção responsável de animais domésticos em Pires do Rio.
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