Vinculos (OF Nº 039/2025 - Ofício)

Indica a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo a regulamentação do direito ao auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, conforme previsão expressa no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Indica ao Senhor Prefeito o encaminhamento de legislação que garanta o cadastro, a identificação, a castração e a adoção responsável de animais domésticos em Pires do Rio.