Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Altera as alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 113 da Lei Complementar nº 044, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código de Posturas do Município de Pires do Rio, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Pedido de vistas de autoriza do Vereador Jacizão, o qual foi deferido pela Senhora Presidente pelo prazo regimental.