Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Dispõe sobre vedação de práticas de adultização precoce e da exposição de conteúdo inadequado para crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pires do Rio e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 18/05/2026
Observação