Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Feita a leitura deste, os Pareceres das Comissões foram pela tramitação da matéria, contendo, no Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, uma emenda modificativa ao artigo 1º. Colocado em discussão em 1º turno e pela ordem, a Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares criticou a redação original do projeto de lei e afirmou que a Comissão de Justiça e Redação não pensou nos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e nos Agentes de Combate às Endemias (ACE) quando deu parecer favorável à legalidade, ficando sob a responsabilidade da Comissão de Orçamento e Finanças fazer necessárias adequações, na sua opinião, afirmando que assim faz-se valer uma comissão atenta, que cumpre a decisão judicial. Ainda, pediu aos colegas que votassem com consciência. Pela ordem, o Vereador José Sandro Barbosa parabenizou a fala do Sr. Murilo Budaz Rezende durante a Participação Popular e afirmou que a matéria se trata de um “calote” no direito conquistado judicialmente pelos servidores em 2021. Explicou do que se tratava a tabela de vencimentos original, bem como a emenda de sua Comissão, sob relatoria da Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares que, segundo ele, corrige e cumpre aquilo que foi determinado pela Justiça. Pela ordem, a Vereadora Marina Mattos de Aguiar repudiou a fala da Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares no que tratou sobre a atuação da Comissão de Justiça e Redação, da qual faz parte, afirmando que não é da alçada desta manifestar-se em relação a divergência de valores, mas sim da Comissão de Orçamento e Finanças. Falou que sua Comissão fez seu trabalho correto, apreciando a legalidade até dos artigos que ela mesma não concorda, como “a insalubridade e o abono Federal”. Pela ordem, o Vereador Wilson Martins Ferreira endossou a fala da Vereadora Marina Mattos de Aguiar, afirmando que não houve omissão por parte da Comissão de Justiça e Redação, neste ou em outros projetos de lei, bem como parabenizou os ACS e ACE pelo trabalho prestado. Pela ordem, a Vereadora Marina Mattos de Aguiar solicitou vistas da matéria para que a Comissão de Justiça e Redação, juntamente com a Assessoria Jurídica, analisassem a emenda proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças, visto que o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Vereador Watevilo Benjamin Cotrim Júnior, não estava presente. Pela ordem, a Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares afirmou que não disse que a Comissão de Justiça e Redação não trabalhou, mas que poderiam ter identificado o erro e convidado a Comissão de Orçamento e Finanças para trabalharem juntos, não culminando na emenda ou no pedido de vistas. Pela ordem, o Vereador José Sandro Barbosa endossou a fala da Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares e afirmou que essa seria a primeira vez nesta Legislatura que uma emenda volta para análise de Comissão e é retirada de pauta, enquanto todos os outros casos teriam sido votados no mesmo dia. Neste momento, o Senhor Presidente tomou decisão extrarregimental e concedeu a fala para uma cidadã que estava junto ao público presente, que questionou a Vereadora Marina Mattos de Aguiar sobre a sua fala de “não concordar com a insalubridade e o abono Federal”, pedindo um melhor esclarecimento. A Vereadora Marina Mattos de Aguiar, por sua vez, explicou que não concorda com a redação que inclui o termo “até” em relação às referidas vantagens, mas não se opõe aos benefícios em si. Pediu compreensão dos ACS e ACE, em especial aos que estavam presentes, para que ela e os membros de sua Comissão possam verificar a emenda apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças, no exercício de suas atribuições e direitos enquanto parlamentares. Pela ordem, a Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares apresentou emenda supressiva aos incisos I, II e III do art. 1º da matéria. Pela ordem, o Vereador José Sandro Barbosa disse que “é assim que se faz” quando se nota alguma insatisfação com a matéria, que se deve apresentar emenda. A Vereadora Marina Mattos de Aguiar afirmou que pediria a votação em destaque e afirmou que ela não está usando dessa matéria para “fazer palanque”. O Vereador José Sandro Barbosa afirmou, por fim, que não está fazendo campanha na Câmara. Não havendo mais discussão, o Senhor Presidente retirou o Projeto de Lei Complementar n. 003/24 da Ordem do Dia e concedeu vistas coletivas no prazo regimental.