1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO
Processo: 003/2024
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Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 105/11, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Obs.: Feita a leitura deste, os Pareceres das Comissões foram pela tramitação da matéria, contendo, no Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, uma emenda modificativa ao artigo 1º. Colocado em discussão em 1º turno e pela ordem, a Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares criticou a redação original do projeto de lei e afirmou que a Comissão de Justiça e Redação não pensou nos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e nos Agentes de Combate às Endemias (ACE) quando deu parecer favorável à legalidade, ficando sob a responsabilidade da Comissão de Orçamento e Finanças fazer necessárias adequações, na sua opinião, afirmando que assim faz-se valer uma comissão atenta, que cumpre a decisão judicial. Ainda, pediu aos colegas que votassem com consciência. Pela ordem, o Vereador José Sandro Barbosa parabenizou a fala do Sr. Murilo Budaz Rezende durante a Participação Popular e afirmou que a matéria se trata de um “calote” no direito conquistado judicialmente pelos servidores em 2021. Explicou do que se tratava a tabela de vencimentos original, bem como a emenda de sua Comissão, sob relatoria da Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares que, segundo ele, corrige e cumpre aquilo que foi determinado pela Justiça. Pela ordem, a Vereadora Marina Mattos de Aguiar repudiou a fala da Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares no que tratou sobre a atuação da Comissão de Justiça e Redação, da qual faz parte, afirmando que não é da alçada desta manifestar-se em relação a divergência de valores, mas sim da Comissão de Orçamento e Finanças. Falou que sua Comissão fez seu trabalho correto, apreciando a legalidade até dos artigos que ela mesma não concorda, como “a insalubridade e o abono Federal”. Pela ordem, o Vereador Wilson Martins Ferreira endossou a fala da Vereadora Marina Mattos de Aguiar, afirmando que não houve omissão por parte da Comissão de Justiça e Redação, neste ou em outros projetos de lei, bem como parabenizou os ACS e ACE pelo trabalho prestado. Pela ordem, a Vereadora Marina Mattos de Aguiar solicitou vistas da matéria para que a Comissão de Justiça e Redação, juntamente com a Assessoria Jurídica, analisassem a emenda proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças, visto que o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Vereador Watevilo Benjamin Cotrim Júnior, não estava presente. Pela ordem, a Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares afirmou que não disse que a Comissão de Justiça e Redação não trabalhou, mas que poderiam ter identificado o erro e convidado a Comissão de Orçamento e Finanças para trabalharem juntos, não culminando na emenda ou no pedido de vistas. Pela ordem, o Vereador José Sandro Barbosa endossou a fala da Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares e afirmou que essa seria a primeira vez nesta Legislatura que uma emenda volta para análise de Comissão e é retirada de pauta, enquanto todos os outros casos teriam sido votados no mesmo dia. Neste momento, o Senhor Presidente tomou decisão extrarregimental e concedeu a fala para uma cidadã que estava junto ao público presente, que questionou a Vereadora Marina Mattos de Aguiar sobre a sua fala de “não concordar com a insalubridade e o abono Federal”, pedindo um melhor esclarecimento. A Vereadora Marina Mattos de Aguiar, por sua vez, explicou que não concorda com a redação que inclui o termo “até” em relação às referidas vantagens, mas não se opõe aos benefícios em si. Pediu compreensão dos ACS e ACE, em especial aos que estavam presentes, para que ela e os membros de sua Comissão possam verificar a emenda apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças, no exercício de suas atribuições e direitos enquanto parlamentares. Pela ordem, a Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares apresentou emenda supressiva aos incisos I, II e III do art. 1º da matéria. Pela ordem, o Vereador José Sandro Barbosa disse que “é assim que se faz” quando se nota alguma insatisfação com a matéria, que se deve apresentar emenda. A Vereadora Marina Mattos de Aguiar afirmou que pediria a votação em destaque e afirmou que ela não está usando dessa matéria para “fazer palanque”. O Vereador José Sandro Barbosa afirmou, por fim, que não está fazendo campanha na Câmara. Não havendo mais discussão, o Senhor Presidente retirou o Projeto de Lei Complementar n. 003/24 da Ordem do Dia e concedeu vistas coletivas no prazo regimental.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Autor: JÚNIOR DA METASA
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Institui as Quintas-Feiras como o Dia Municipal da Feirinha da Praça Gaudêncio Rincon Segóvia - Praça Central, e dá outras providências.
Obs.: Ficou dispensada a leitura da matéria e dos Pareceres das Comissões, realizada em 1º turno. Colocado em discussão em 2º turno e pela ordem, a Vereadora Marina Mattos de Aguiar pediu vistas do projeto de lei. Não havendo mais discussão, o Senhor Presidente retirou o Projeto de Lei n. 021/24 da Ordem do Dia e concedeu vistas coletivas no prazo regimental.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
Autores: MARINA DA FARMÁCIA, BETIM MONTEIRO, CLEBINHO DA PEGA DE FRANGO, DR. SANDRO BARBOSA, JÚNIOR DA METASA, MARQUIM MEGA SOM, NEGUIM, NENECO, RODRIGUINHO DA ÓTICA, WANDERLEY DO MOTO TÁXI, ZÉLIA CANHETE
Processo: 23/2024
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Dá denominação a uma praça e outras providências - Praça Maria Rosa Silveira (Dona Deca).
Obs.: Feita a leitura deste, os Pareceres das Comissões foram pela tramitação da matéria. Colocado em discussão em 1º turno, não houve manifestações.
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Matéria lida
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