Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022 em 47ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
´´Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 25 de outubro de 2022, e dá outras providências``.
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