Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Revoga a Lei Municipal nº 3.652, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação