Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2025, destinado à regularização de débitos fiscais com o Município de Pires do Rio/GO, e dá outras providências.

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