Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 96 de 2023 em 66ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 96 de 2023
Sugere ao Poder Executivo que faça revisão nos Decretos que estipulam o valor das Diárias, considerando estarem totalmente desatualizadas, aplicando inclusive o princípio de impessoalidade, onde todos tem o mesmo direito, devendo receber o mesmo valor, independente de cargos/funções que ocupam.
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