Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas institucionais e áreas verdes, no Bairro Residencial Novo Horizonte, e doar as áreas de terrenos de sua propriedade às famílias carentes do município, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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