Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 99 de 2023 em 68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 99 de 2023
Requer a inserção em pauta do Projeto de Lei n.º 040/23, que reserva aos candidatos (as) negros (as) 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação