Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Revoga a Lei nº 1.257, de 12 de agosto de 1980, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação