38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Correspondencia

Nº Ordem

4

Tipo da Correspondência

Recebida

Sessão Plenária

38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Documento Administrativo

OF Nº 308/2025 - Ofício
OFÍCIO N° 533/2025 - GP Em atenção ao Ofício n° 519/2025, que encaminha Despacho da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final (CCL), referente ao projeto de Lei Ordinária n° 81/2025, apresentar as informações solicitadas.

Observação