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Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas institucionais e áreas verdes, no Bairro Residencial Novo Horizonte, e doar as áreas de terrenos de sua propriedade às famílias carentes do município, e dá outras providências.
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Aprovado pela maioria
O projeto original foi aprovado pela maioria, com 06 (seis) votos favoráveis, dos Vereadores Adriana do Salão, Amanda do Júlio Auto Peças, Glêick Silva, Leandro Cardoso, Leandro Poloniato e Subtenente Lucin, 04 (quatro) votos contrários, dos Vereadores Clebinho da Pega de Frango, Jacizão, Malu Protetora e Marquim Megasom, e 01 (uma) abstenção, do Vereador Tona O Homem da Saúde. O projeto substitutivo foi aprovado pela maioria, com 06 (seis) votos favoráveis, dos Vereadores Adriana do Salão, Amanda do Júlio Auto Peças, Glêick Silva, Leandro Cardoso, Leandro Poloniato e Subtenente Lucin, 04 (quatro) votos contrários, dos Vereadores Clebinho da Pega de Frango, Jacizão, Malu Protetora e Marquim Megasom, e 01 (uma) abstenção, do Vereador Tona O Homem da Saúde. As emendas da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final foram aprovadas pela maioria, com 06 (seis) votos favoráveis, dos Vereadores Adriana do Salão, Amanda do Júlio Auto Peças, Glêick Silva, Leandro Cardoso, Leandro Poloniato e Subtenente Lucin, 04 (quatro) votos contrários, dos Vereadores Clebinho da Pega de Frango, Jacizão, Malu Protetora e Marquim Megasom, e 01 (uma) abstenção, do Vereador Tona O Homem da Saúde.
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