Correspondências (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Correspondências: 1
Tipo | Data / Interessado | Documento Administrativo | Assunto |
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Recebida | 09/04/2025 - Presidente da Câmara | OF Nº 082/2025 - Ofício |
Ofício nº 158/25, do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei que, "Dispõe sobre a contratação por prazo determinado de profissionais de saúde, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e dá outras providências"
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