1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO
Processo: 003/2024
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Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 105/11, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.
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Aprovado pela maioria
Obs.: Foi colocada em votação a emenda modificativa da Comissão de Finanças e Orçamento, cujo resultado foi de: 09 votos favoráveis, dos Vereadores Adriana Cristina Santana Sabino Soares, Cleber Pereira Barbosa, Denilson Eymard de Castro, Luis José de Almeida, Marcos Pires da Silva, Marina Mattos de Aguiar, Wanderley Luís da Silva, Watevilo Benjamin Cotrim Júnior e Wilson Martins Ferreira; e 01 abstenção, do Vereador José Sandro Barbosa. Após, foi colocada em votação a emenda supressiva de autoria da Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares, cujo resultado foi de: 09 votos favoráveis, dos Vereadores Adriana Cristina Santana Sabino Soares, Cleber Pereira Barbosa, Denilson Eymard de Castro, Luis José de Almeida, Marcos Pires da Silva, Marina Mattos de Aguiar, Wanderley Luís da Silva, Watevilo Benjamin Cotrim Júnior e Wilson Martins Ferreira; e 01 abstenção, do Vereador José Sandro Barbosa. Na sequência, votou-se o Projeto de Lei Complementar n. 003/24, com emendas, cujo resultado foi de: 09 votos favoráveis, dos Vereadores Adriana Cristina Santana Sabino Soares, Cleber Pereira Barbosa, Denilson Eymard de Castro, Luis José de Almeida, Marcos Pires da Silva, Marina Mattos de Aguiar, Wanderley Luís da Silva, Watevilo Benjamin Cotrim Júnior e Wilson Martins Ferreira; e 01 abstenção, do Vereador José Sandro Barbosa. Portanto, o Projeto de Lei Complementar n. 003/24, com emendas, foi aprovado pela maioria, haja vista que o Vereador José Sandro Barbosa se absteve do voto
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Autor: JÚNIOR DA METASA
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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n. 2.942/2004, pela qual foi reconhecida a utilidade pública da Câmara de Dirigentes Lojistas para acrescentar o CNPJ da aludida instituição ao dispositivo, e dá outras providências.
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Aprovado por todos
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