Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 - 22/02/2024 (NENECO)
Relatoria
Comissão
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Data Designação
22/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
NENECO
Motivo Fim Relatoria