Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 10/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação