Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão Mista nº 1 de 2026 | 09/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Orçamentos nº 1 de 2026 | 09/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Constituição nº 5 de 2026 | 06/02/2026 |