Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 | Proposição transformada em lei | 11/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2023

Unidade Local

Poder Executivo - EXECUTIVO

Unidade Destino

Secretaria Geral - SEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Notificado em 14 de dezembro de 2023.