Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - JUR
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissões Reunidas Justiça e Redação e Direitos Humanos.